A Comissão Estadual de Honorários Médicos do Estado do Rio Grande do Sul (CEHM-RS) vem se reunindo com as operadoras de planos de saúde para tratar sobre os fatores de qualidade no exercício profissional da medicina e as novas regras da lei 13.003, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Nos encontros, um dos assuntos abordados e ratificado pela Comissão refere-se à obrigatoriedade da aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nas cláusulas de reajuste previstas nos contratos realizados entre as operadoras e os médicos. Atualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permite que conste em contrato a livre negociação como forma de reajuste.
Além disso, a CEHM-RS se posicionou contrária à permição da ANS sobre a utilização de indicadores ou critérios de qualidade e desempenho da assistência e dos serviços prestados pelo médico na composição do reajuste. Tanto para os profissionais quanto para as operadoras, a Comissão orienta que esta cláusula não seja prevista em contrato.
A Comissão ofereceu destaque, também, ao absenteísmo dos pacientes. Algumas operadoras de saúde pagam aos médicos o valor da sonsulta do paciente ausente. Este processo não está previsto na lei 13.003. Contudo a Comissão Estadual de Honorários Médicos aconselha que as operadoras procedam desta maneira, com o objetivo de oferecer maior segurança ao médico credenciado.
