Esclarecimentos do CFM aos médicos e à sociedade

MANIFESTO À NAÇÃO

Brasília, 30 de outubro de 2013.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem externar a toda a sociedade
brasileira, em especial à classe médica, sua perplexidade ante a conduta
da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao desonrar entendimento
relativo à aprovação da Medida Provisória 621/2013, efetuado com o aval
de seu governo e de sua base aliada no Congresso.

No momento de sancionar a Lei 12.871/13, a Presidente vetou artigo
que garantia carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS). No entanto, ressalte-se, os outros pontos foram
mantidos, como:

– O direito dos Conselhos de Medicina de não registrar os médicos
estrangeiros sem o Revalida, mantendo sua autonomia em respeito à
legislação nacional estabelecida e à reciprocidade internacional; além
disso, esses intercambistas não são considerados médicos pela lei
brasileira;

– A redução de seis para três anos do tempo de permanência no
Programa Mais Médicos, com a exigência de aprovação no Revalida para os
estrangeiros após o intercâmbio;

– A manutenção da expedição de títulos de especialistas pelas
Sociedades Médicas e a não formação de Fórum de Regulação Profissional
em Saúde, que atuaria como agência controladora dos Conselhos;

– A promessa da base aliada no Congresso de se empenhar pelo aporte
de 15% do PIB (receita líquida), mesmo que no decorrer de três anos.

Ainda que uma parcela de médicos não concordasse com o acordo, devido
às orientações anteriores emanadas do ENEM (carreira médica,
aporte/custeio do SUS e Revalida), o CFM assumiu essa posição sem
prejuízo de ser contra o Programa, pois ele não garante custeio,
resolutividade, estrutura, sendo claramente medida com fins eleitorais.

Assim, diante do fato de um governo promover um acordo e não
cumpri-lo e dos indícios de que caminhamos para um governo autocrático e
sem compromissos democráticos, convidamos a sociedade brasileira a
fazer uma profunda reflexão e se mobilizar em defesa da democracia.

Se por um lado, o Governo Federal toma medidas custeadas com dinheiro
público preocupado com seu futuro desempenho eleitoral, por outro adota
ações preocupantes, tais como:

1- Não custeio adequado das áreas de Saúde e de Educação;

2- Tentativa de retirada do poder de investigação do Ministério
Público, por meio de projeto de lei apresentado por sua base aliada no
Congresso;

3- Nomeações para altos cargos do Poder Judiciário sem observar conflitos de natureza ética;

4- Uso de grande volume de recursos para as obras de transposição do
Rio São Francisco sem que isso se traduza efetivamente em acesso à água
para a população do Nordeste, contribuindo para a continuidade da
indústria da seca;

5- Não execução de aproximadamente R$ 94 bilhões do orçamento destinado ao Ministério da Saúde ao longo dos últimos 12 anos;

6- Abandono do plano de enfrentamento ao Crack, epidemia que
atormenta a sociedade brasileira, com a execução de menos de um terço
dos valores anunciados;

7- Promoção periódica de discurso favorável ao controle dos meios de comunicação;

8- Adoção de medidas de caráter privatizante no campo da saúde no Brasil e até mesmo sua plataforma continental de petróleo.

Por todo o exposto, nós, médicos, manifestamos preocupação com os
destinos do país que, mais do que nunca, necessita de medidas sérias,
consequentes e de efeito duradouro, sem cair no apelo fácil do
imediatismo, dos equívocos e dos resultados midiáticos.

O CFM envidará todos os esforços para que a sociedade mantenha suas
conquistas democráticas e para que a classe médica seja devidamente
respeitada por ser legítima guardiã e aliada na defesa da saúde do povo
brasileiro.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)