Em 2010, durante reunião do Conselho de Representantes AMRIGS (CR AMRIGS), foi lançado o “Livreto do SUS”, idealizado pelo médico e conselheiro da AMRIGS Bruno Wayhs. O material aborda o Sistema Único de Saúde sob vários aspectos (legislação, dados relevantes, maiores problemas e sugestões apresentadas). Agora, em 2015, o livreto passa por uma revisão. A Comissão do SUS, coordenada pelo conselheiro Armindo Pydd, é responsável pela primeira edição e está elaborando uma nova versão, que será publicada ainda neste ano, em formato digital. O livreto não tem fins lucrativos e está disponível
no formato PDF aqui.
Na assembleia de maio do CR AMRIGS, a Comissão do SUS preparou um decálogo da saúde pública no Brasil, que segue abaixo:
DECÁLOGO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
Informações sobre a realidade atual
I) LEGISLAÇÃO:
Baseada na Constituição de 1988:
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990.
Art. 2º – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Verificar artigo 26 parágrafos 1º e 2º.
II) CUSTEIO:
Lei Complementar nº 141, 13.01.2012: Regulamenta Piso Constitucional de Aplicação em Saúde (Emenda Constitucional nº 29). Estabelece o que são ações e serviços em saúde.
A partir de 2005, são estas as fontes de custeio do SUS nos 3 níveis:
Município:
Obrigatoriedade do município é de 16% do que arrecada com IPTU, ISSQN, Imposto de transmissão de Intervivos e transferência Derivadas de Impostos ICMS e FPM (Fundo de Participação de Municípios).
Estado:
Com 12% da arrecadação de ICMS, IPVA, Imposto de heranças e FPM (Fundo de Participação de municípios).
União:
A partir de 2001 o orçamento do ano anterior que era de 20,3 bilhões mais a variação nominal do PIB.
Nota:
A arrecadação do governo federal sempre foi maior que a variação do PIB. O governo federal implantou taxas e contribuições que não são repassadas ao SUS. Logo, a legislação deixou estas “brechas” legais.
Orçamento 2015 da saúde:
Federal = R$ 121 Bi. Estadual = R$ 3,3 Bi. Municipal = ”
OBS.: Hospital conceição = R$ 1 Bi. Hospital de Clinicas = Ministério da Educação.
Emendas Parlamentares 50% para saúde: R$ 8,8 Bi de 2015 (sai do Piso Constitucional).
Nota:
Divisão dos tributos arrecadados nas esferas de governo:
União: 69,34%, Estados: 26,10% , Municípios: 4,56%
b) Análise ” Investimento x PIB
Brasil: 3,2 % (mínimo necessário 8%), Argentina: 5,1%, Cuba: 6,2%, Alemanha: 8,1%.
III) PÚBLICO ALVO
100% da população
Hospitais beneficentes e privados 60% leitos SUS (a maioria atende mais de 80%)
Análise ” Estrutura Assistencial (% de Internações ” Brasil)
Hospitais Públicos: 44,2 %; Hospitais sem Fins Lucrativos: 40,2% + Hospitais Privados: 15,4% (55,6% Rede Complementar)
IV) MÉDICOS NO BRASIL
450 mil médicos; 15 mil novos por ano; 170 mil não aproveitados pelo SUS; 50% consegue residência.
V) RELAÇÕES DE TRABALHO:
União: quadro em extinção reativado com o Programa Mais Médicos ” programa temporário.
Estado: somente função administrativa, auditorias, etc.
Prefeituras: Maior empregador . Concurso público. Não existe plano de carreira especifico. Cada prefeitura adota um modelo.
Hospitais:
Com a contratualização acabou a Tabela antiga. Agora existe a “Tabela Unificada” isto é valor global (Honorários Médicos + Exames + Despesas Hospitalares ” tudo agrupado). Cabe a cada Hospital negociar o valor do repasse de honorários médicos.
Poucos médicos com carteira assinada.
Médicos terceirizados – Pessoa Jurídica.
Com a extinção da Tabela do SUS faltam parâmetros de remuneração.
VI) TRIBUTAÇÃO:
1/3 valor pago nos produtos e serviços de saúde.
EUA ” 12%, México e China” 16%.
VII) GESTÃO:
Municipalização precarizou e partidarizou a gestão.
Maioria dos municípios são pequenos.
VIII) GESTÃO E SEUS NÍVEIS:
Município com pouca resolutividade. Média Complexidade: remuneração não cobre custos, hospitais e profissionais da saúde e Alta Complexidade centros de referencias distantes.
IX) JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE:
Gastos federal = R$ 800 milhões(2014)
Gastos RS = R$ 240 milhões (2014)
X) SUS UTOPIA
40% população brasileira atendida fora do SUS (planos de saúde, privado, etc.). Saúde publica universal, gratuita e de qualidade meta impossível de alcançar.
