Brasil é signatário de tratado internacional para frear consumo de tabaco

Este ano, o tema central do Dia Mundial sem Tabaco é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) – um tratado internacional, assinado por 172 países, que se comprometeram a aderir às determinações da OMS para reduzir o consumo de cigarro e derivados do tabaco.

No Brasil, o órgão responsável pela CQCT é a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq), que reúne 17 ministérios. A secretaria executiva da Conicq é ocupada pelo INCA.

Em 2005, o Congresso Nacional ratificou a adesão do Brasil à CQCT. Grande parte das medidas da Convenção-Quadro já estavam implementadas na ocasião, o que hoje se traduz em resultados positivos, como os números apresentados pelo Vigitel 2010.

Porém, ainda há determinações pendentes, como o aperfeiçoamento da Lei 9.294/96, que proíbe fumar em lugares coletivos fechados, mas permite a existência de fumódromos. A Convenção-Quadro recomenda a proibição total do fumo em recintos coletivos fechados como a melhor forma de proteção contra o tabagismo passivo.

No Senado, o projeto de lei número 315, que tramita desde 2008, ainda não foi votado, apesar de ter recebido parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais.