Ação contra Mais Médicos (Adi 5035) vai a Plenário no STF

A sessão plenária iniciará às 14h e tem transmissão ao vivo
pela TV Justiça.  

A ação foi protocolada em 23/08/2013 e nos dias 25 e
26/11/2013, foi realizada audiência pública para ouvir o depoimento de
autoridades e especialistas sobre o “Programa Mais Médicos”.

Em petição de 23/06/2014, a Associação Médica Brasileira/AMB
requereu o aditamento da inicial, tendo em vista a conversão da Medida
Provisória que implantou o programa ter sido transformada em Lei.

No dia 16/05/2017 a AMB protocolou junto ao STF pedido de
urgência na designação de sessão de julgamento para apreciação da medida
cautelar, já que há mais de 3 anos o processo está com o relator, o Ministro
Marco Aurélio.

As motivações para a ADI e a inconformidade da AMB com a
ausência de sessão de julgamento, mesmo após audiência pública ter sido
realizada nos dias 25 e 26/11/2013, tem como principais motivos os inúmeros
prejuízos a um dos maiores interesses públicos resguardados na Constituição
Federal: a saúde pública digna e de qualidade à população brasileira, pois o
Programa Mais Médicos, em suas premissas e sua posterior execução,
possibilitaram a desproporcional e irracional situação de profissionais
atuantes no Mais Médicos:

– Estrangeiros, sem formação profissional.

– Estrangeiros, quando médicos, com dispensa da revalidação de
diploma, obrigatoriedade em qualquer país sério do mundo para avaliar
conhecimentos, habilidades e atitudes dos médicos formados no exterior e
verificar se as competências são equivalentes às exigências brasileiras.

– Estrangeiros com a dispensa de comprovação de proficiência
na língua portuguesa.

– Estrangeiros ocupando espaços onde anteriormente havia
médicos brasileiros, que foram demitidos. Prefeituras substituíram médicos
brasileiros por médicos cubanos, para trocar a fonte de recursos de pagamento
da esfera municipal para a federal, em função da situação orçamentária dos
municípios.

– Estrangeiros, na grande maioria cubanos, recebendo menos de
1/3 dos valores devidos, para que o restante fosse encaminhado à OPAS e à Cuba.

– Médicos brasileiros tendo suas inscrições dificultadas pelo
o sistema, sendo rejeitadas ou não concluídas. Fato este que ainda está
presente e que fez com que a AMB entrasse com nova ação, desta vez na Justiça
Federal do Distrito Federal.