Tramita no Senado Federal o projeto de lei (PL) 350/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a chamada lei do “Ato Médico”, trazendo de volta os parágrafos vetados pela então presidente da República, Dilma Rousseff. A lei 12.842, de 10 de julho de 2013, foi aprovada contendo 10 vetos presidenciais sobre as atividades privativas do médico. O PL da senadora pretende trazer de volta à lei do “Ato Médico” a sua constituição inicial e a integralidade do texto original.
Atualmente, a lei do “Ato Médico” prevê, como atividades privativas do profissional de medicina, dentre outros aspectos, a indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias e a coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal. (Para acessar o texto na íntegra, clique
aqui).
A
proposta da senadora visa a incluir no texto os seguintes parágrafos: a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; a indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário; a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas; a invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos; a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos; a aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica; a cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica; punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica.
O projeto de lei está passando por uma consulta pública no site do Senado. A AMRIGS, no sentido de fortalecer e ratificar as ações exclusivas do profissional de medicina, convida a todos os médicos e estudantes para que acessem o
link da consulta e votem a favor do projeto e da nova redação. Mais informações estão disponíveis no site do
Senado Federal.
